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LEI DA FILA JÁ FUNCIONA EM RIO PRETO
Lei municipal, semelhante a aprovada pela Câmara de Tanabi, por indicação do Presidente da Câmara João Mazza (DEM), já funciona em São José do Rio Preto.
 
Da Assessoria.
 
Na semana passada, 17 de agosto, a Câmara Municipal de Tanabi, votou por unanimidade o Projeto de Lei 046/2010 enviado pelo Prefeito Zé Francisco, por indicação do Presidente da Câmara, Vereador João Mazza (DEM), que determina para as agencias bancárias instaladas no município disciplinarem o horário de atendimento aos clientes, tendo prazo de 15 minutos de terça à sexta-feira, 20 minutos às segundas-feiras e 30 minutos às vésperas e depois de feriados que acarretem aos estabelecimentos bancários três dias ou mais consecutivos sem expediente, entre outros quesitos.
 
Os bancos terão 30 dias, após a publicação, feito sábado passado, dia 21 de agosto, para se adequarem a lei, depois disso para os que não cumprirem estarão sujeitos a notificação e multas que variam de 50 a 200 UFM (Unidade Fiscal do Município), corrigida mensalmente, ou seja, de R$ 1.642 à R$ 6.568, depois disso, diz a lei, que o município poderá até cassar o alvará de funcionamento da instituição financeira
 
Muito embora a FEBRABAN (Federação Brasileira dos Bancos), desconsidere leis municipais, afirmando que as empresas bancárias são regidas por leis federais, julgando ainda que as leis municipais, em geral “são ilegais e inconstitucionais”, em Rio Preto, a Prefeitura tenta receber R$ 5,7 milhões de agências bancárias da cidade multadas por descumprirem a Lei da Fila, lá, a 9.428. O valor foi incluído na dívida ativa municipal e, de acordo com a secretária da Fazenda, Mary Brito, se não for pago administrativamente, será encaminhado para o setor de execução fiscal da Prefeitura, para cobrança judicial. Desde 2005, quando a lei entrou em vigor, a Prefeitura aplicou R$ 10,3 milhões em multas contra agências bancárias de Rio Preto, dos quais mais da metade não foram pagos.
 
Conforme estabelece a Lei da Fila riopretense, semelhante à votada pela Câmara de Tanabi, clientes e usuários do sistema bancário não podem permanecer mais de 15 minutos na fila de atendimento em dias normais e mais de 30 minutos na véspera e no dia seguinte após feriados prolongados, no quinto dia útil e no dia 10 de cada mês. Do valor total de multas aplicadas a Prefeitura já recebeu R$ 3,4 milhões, sendo que desse montante R$ 2,5 milhões foram recolhidos após determinação judicial. “Os bancos que tentam cancelar as multas na Justiça estão perdendo as ações”, afirmou a secretária da Fazenda, que comanda a fiscalização da Lei da Fila.
 
Ainda de acordo com a secretária, o número de multas aplicadas contra os bancos diminuiu gradativamente desde que a lei entrou em vigor. “Com o passar dos anos, as agências foram se adequando. Os próprios agentes que fiscalizam os bancos trazem isso para a gente. As agências instalaram o sistema eletrônico para registrar o horário que clientes e usuários entram nas filas e depois indicam o horário do atendimento”, disse Mary. Apesar da redução das infrações, a fiscalização mantém a rotina de visita diária às agências bancárias da cidade.
 
Bancos multados contestam as investidas da Prefeitura para o cumprimento da Lei da Fila. De acordo com levantamento da Secretaria da Fazenda, as agências contestam multas, que somadas chegam a R$ 1,3 milhão. Até agora, os bancos só conseguiram anular na Justiça R$ 136,3 mil. Antes de aplicar multa contra as agências bancárias, a Secretaria da Fazenda emite uma “advertência.” Se o estabelecimento não se adequar e a fiscalização da Prefeitura flagrar ou receber denúncia de descumprimento da lei pela segunda vez, a agência é multada em R$ 9,7 mil.
 
As reincidências seguintes rendem multas cumulativas de R$ 50,5 mil e R$ 63,3 mil. A Lei da Fila permite ainda que a Prefeitura casse o alvará de funcionamento do estabelecimento bancário que continuar descumprindo a legislação. Desde o início da vigência da lei, nenhuma agência teve o alvará cassado.
 
Em Rio Preto o autor da Lei da Fila, o vereador Pedro Roberto (Psol) disse que houve avanço na melhora do atendimento bancário, mas ele alerta que os clientes e usuários precisam adquirir o hábito de utilizar o sistema eletrônico disponibilizado pelos bancos, para controlar o tempo de permanência na fila. “Sempre que for a uma agência bancária o cliente deve pegar esse controle, essa senha para o atendimento e sempre que preciso, o usuário deve reclamar. Só assim o atendimento ficará melhor”, disse.
 
Já o Vereador João Mazza, autor da lei tanabiense, em entrevista a Rádio Clube, disse que a sua proposta visa apenas proporcionar o bom atendimento ao usuário e não utilizar a lei como fonte arrecadadora da Fazenda Municipal.